(Post in English below)
[LEI NACIONAL]
Saiu o decreto-lei que define aquilo que é competência nacional acerca do Regulamento de Dispositivos Médicos, incluindo:
- Obrigações legais dos agentes económico
- Sanções Aplicáveis
- Obrigações de informação e notificação.
- Requisitos acerca de dispositivos fabricados e respetiva utilização em instituições de saúde
Decreto-Lei n.º 29/2024
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| Decreto-Lei n.º 29/2024 |
| Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos. |
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The decree-law that defines what is national competence regarding the Regulation of Medical Devices has been released, including:
- Legal obligations of economic agents
- Applicable Sanctions
- Information and notification obligations.
- Requirements regarding manufactured devices and their use in healthcare institutions
Decreto-Lei n.º 29/2024
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Celia Cruz
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